Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1864/2023
07/03/2023
Altera dispositivo à Lei n° 1.415/2011 de 18 de março de 2011, que "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE MAGISTÉRIO PCCS / MAG. "
