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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1865/2023

07/03/2023

CONCEDE REAJUSTE DE 5,79% (CINCO VÍRGULA SETENTA E NOVE POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS) DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE, EXCETUANDO AQUELES QUE RECEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO.

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