Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1862/2023
07/02/2023
Alteração do Artigo 2° da lei n° 1.649 de 19 abril de 2017 que institui o Projeto Estação do Brincar, se referindo exclusivamente ao valor da bolsa e carga horária de trabalho dos monitores bolsistas.
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