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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1177/2006

23/06/2006

DISPIk SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES AFASTADOS POR APOSENTADORIA A SER REALIZADO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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