Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1187/2006
27/10/2006
Altera o artigo 54,59 il da Lei n° 1.163 de 12 de abril de 2006. Dispõe sobre a idade do menor de quatorze anos para quinze anos do beneficio do do salário-família e dá outras providências.
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