Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1191/2006

14/11/2006

Altera os incisos I, II e III do art. 6° da Lei Municipal n° 1.163, de 12 de abril de 2006 e dá outras providências.

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