Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1241/2007
14/09/2007
Altera o art. 45 da Lei tf. 1.163, de 12 de abril de 2006, e seu parágrafo único incluindo para os efeitos do disposto no § 5° do art. 40 e no § 8' do art. 201 da Constituição Federal definição de funções de magistério.
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