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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1405/2011

11/02/2011

Dispõe sobre a alteração do artigo n2 135 da Lei Municipal n° 1.163, de 12 de abril de 2006, que reestruturou o Redenção/ Prev, e dá outras providências.

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