27/12/2023
DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL SECCIONAL DO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
