Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1897/2023
27/12/2023
Institui a função de Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 10 de abril de 2021 de Licitações e Contratos Administrativos.
