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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1915/2024

20/02/2024

ALTERA DISPOSITIVOS À LEI N° 1.731/2019 DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA APRENDIZES CRIATIVOS.

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