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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1912/2024

20/02/2024

"Dispõe sobre a autorização de cessão de bem imóvel de propriedade do Município de Redenção - CE em favor da BR1SANET SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES S.A., e dá outras providências."

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