| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Responsável pela Informação | ALEXANDRE DA COSTA ROQUE |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ICARO ERNEMILIO RODRIGUES COELHO |
| Responsável pela Ratificação | ICARO TAVARES BORGES |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |