Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a empresa FRETAR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.015.767/0001-08, por possuir todas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e, ainda, por ofertar o menor preço entre as propostas coletadas, conforme mapa comparativo constante nos autos.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos aquisitivos é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações.
Justificativa do preço
Os preços ofertados estão compatíveis com a realidade do mercado, conforme planilha de preço elaborada pelo setor competente desta municipalidade, sendo o valor global proposto de R$ 162.569,88 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos)
Fundamentação legal
Justifica-se a referida contratação, por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso IV, do art. 24 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98.
