Data da portaria: 12/02/2026
Tipo: ADMINISTRATIVA
Agente: ASSIS ANDERSON RIBEIRO DA SILVA
Cargo: PRESIDENTE
Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Dispõe sobre a aprovação do Projeto Protege Redenção e autoriza a emissão de Certificado de Captação de Recursos (CCR) pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.