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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 300900001/2000 30/09/2000

30/09/2000

Lei de Uso e Ocupação do Solo Redenção

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LEI MUNICIPAL: 789/1997 24/01/1997

24/01/1997

Reoganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Redenção

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LEI MUNICIPAL: 764/1995 10/02/1995

10/02/1995

Concurso Público do ano de 1995

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LEI MUNICIPAL: 684/1992 27/08/1992

27/08/1992

Lei de Criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Redenção - REDENÇÂOPREV

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LEI MUNICIPAL: 682/1992 08/05/1992

08/05/1992

Regimento Juridico dos Servidores Públicos do Municipio de Redenção

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LEI ORGÂNICA: 001/1990 05/04/1990

05/04/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - 05 de abril de 1990

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LEI MUNICIPAL: 1307/2009 16/01/0209

16/01/0209

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de cargos comissionados constante na Lei n°790, de 24 de janeiro de 1997.

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