Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 482 registros Informações atualizadas em: 09/12/2025 - 17:48:52

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - 05 de abril de 1990

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Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de cargos comissionados constante na Lei n°790, de 24 de janeiro de 1997.

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